Decreto nº 7.627, de 24 de novembro de 2011

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title:	Decreto nº 7.627, de 24 de novembro de 2011
metadata.dc.date.created:	2011-11-24
Issue Date:	2011-11-25
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Keywords:	Regulamentação Monitoração eletrônica Sistema penitenciário Equipamento Vigilância Distância Prisioneiro
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
metadata.dc.contributor.signature:	DILMA ROUSSEFF JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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