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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Justiça
Departamento de Migrações
Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados
Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE)
Title: Resolução Normativa nº 30, de 12 de setembro de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-09-12
Issue Date: 2019-09-18
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 53
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Prorroga a vigência da Resolução Normativa nº 17, de 20 de setembro de 2013.
Keywords: Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE)
República Árabe Síria
Refúgio
Prorrogação de vigência de norma
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997
Resolução Normativa nº 17, de 20 de setembro de 2013
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução nº 31, de 13 de novembro de 2019
metadata.dc.contributor.signature: MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
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