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2022-04-01Portaria CADE nº 113, de 28 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2022-04-01Portaria CADE nº 110, de 28 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2022-04-01Portaria CADE nº 109, de 28 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2022-04-01Portaria CADE nº 106, de 28 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO; DIOGO THOMSON DE ANDRADE
2022-04-07Lei nº 14.322, de 6 de abril de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; RONALDO VIEIRA BENTO
2022-04-06Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-04-01Portaria CADE nº 112, de 28 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2022-04-01Portaria CADE nº 108, de 28 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2015-07-28Portaria Conjunta nº 1, de 21 de julho de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos; Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas; ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES; SÉRGIO LÚCIO MAR DOS SANTOS FONTES
2022-03-24Portaria ESPEN nº 20, de 24 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO