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2022-04-01Lei nº 14.312, de 31 de março de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; CRISTIANE RODRIGUES BRITTO
2019-04-15Portaria nº 954, de 10 de abril de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2012-05-10Portaria nº 49, de 23 de maio de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos; VALDINHO JACINTO CAETANO
2018-05-29Portaria nº 301, de 25 de maio de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2019-10-10Portaria CADE nº 755, de 2 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2018-12-31Portaria nº 652, de 28 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2016-05-25Portaria nº 164, de 23 de maio de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; MÁRCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
2022-04-01Portaria CADE nº 105, de 28 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2022-04-01Portaria CADE nº 103, de 28 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; DIOGO THOMSON DE ANDRADE
2022-04-01Portaria CADE nº 104, de 28 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO