Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title:	Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022
metadata.dc.date.created:	2022-04-05
Issue Date:	2022-04-06
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
Keywords:	Código de Defesa do Consumidor (CDC) Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) Serviços regulados pelo Poder Executivo federal Serviços contratados Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON)
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019
metadata.dc.relation.replaces:	Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008
metadata.dc.contributor.signature:	JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDERSON GUSTAVO TORRES
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