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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2022-04-08T17:20:46Z-
dc.date.available2022-04-08T17:20:46Z-
dc.date.created2022-04-05-
dc.date.issued2022-04-06-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/6321-
dc.description.abstractRegulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.pt_BR
dc.relation.replacesDecreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008pt_BR
dc.subjectCódigo de Defesa do Consumidor (CDC)pt_BR
dc.subjectServiço de Atendimento ao Consumidor (SAC)pt_BR
dc.subjectServiços regulados pelo Poder Executivo federalpt_BR
dc.subjectServiços contratadospt_BR
dc.subjectSecretaria Nacional do Consumidor (SENACON)pt_BR
dc.titleDecreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022pt_BR
dc.typeDecretopt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria-Geralpt_BR
dc.contributor.departmentSubchefia para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureJAIR MESSIAS BOLSONAROpt_BR
dc.contributor.signatureANDERSON GUSTAVO TORRESpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019pt_BR
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