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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título : Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022
metadata.dc.date.created: 2022-04-05
Fecha de publicación : 2022-04-06
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2
metadata.dc.type: Decreto
Resumen : Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
Palabras clave : Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)
Serviços regulados pelo Poder Executivo federal
Serviços contratados
Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON)
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019
metadata.dc.relation.replaces: Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Aparece en las colecciones: - Decretos

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