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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6321| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-04-05 |
| Data da publicação: | 2022-04-06 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor. |
| Palavras-chave: | Código de Defesa do Consumidor (CDC) Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) Serviços regulados pelo Poder Executivo federal Serviços contratados Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019 |
| Revoga: | Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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