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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6320
Authors: | Brasil. Presidência da República |
metadata.dc.contributor.department: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
Title: | Lei nº 14.322, de 6 de abril de 2022 |
metadata.dc.date.created: | 2022-04-06 |
Issue Date: | 2022-04-07 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5 |
metadata.dc.type: | Lei |
Abstract: | Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa. |
Keywords: | Lei Antidrogas Exclusão de possibilidade Restituição ao lesado Veículo usado para transporte de droga ilícita Alienação Uso público Prática Criminosa Veículo apreendido Origem ilícita |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 |
metadata.dc.contributor.signature: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDERSON GUSTAVO TORRES RONALDO VIEIRA BENTO |
Appears in Collections: | - Leis |
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