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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 14.322, de 6 de abril de 2022
metadata.dc.date.created: 2022-04-06
Issue Date: 2022-04-07
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa.
Keywords: Lei Antidrogas
Exclusão de possibilidade
Restituição ao lesado
Veículo usado para transporte de droga ilícita
Alienação
Uso público
Prática Criminosa
Veículo apreendido
Origem ilícita
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
ANDERSON GUSTAVO TORRES
RONALDO VIEIRA BENTO
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