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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Title: Portaria CADE nº 110, de 28 de março de 2022
metadata.dc.date.created: 2022-03-28
Issue Date: 2022-04-01
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 174-175
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Regulamenta a Política de Uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ) no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Keywords: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Política de Uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ)
Gerenciamento de informações
Processos Administrativos de Responsabilização (PAR)
Investigações Preliminares (IP)
Sanção
Restrição
Licitação ou contratação
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria CGU nº 1.196, de 29 de maio de 2017
Portaria CGU nº 1.389, de 26 de junho de 2017
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015
metadata.dc.relation.replaces: Portaria nº 301, de 25 de maio de 2018
metadata.dc.contributor.signature: ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
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