Portaria CADE nº 110, de 28 de março de 2022

Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6318

Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Title:	Portaria CADE nº 110, de 28 de março de 2022
metadata.dc.date.created:	2022-03-28
Issue Date:	2022-04-01
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 174-175
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Regulamenta a Política de Uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ) no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Keywords:	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Política de Uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ) Gerenciamento de informações Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) Investigações Preliminares (IP) Sanção Restrição Licitação ou contratação
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Portaria CGU nº 1.196, de 29 de maio de 2017 Portaria CGU nº 1.389, de 26 de junho de 2017 Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria nº 301, de 25 de maio de 2018
metadata.dc.contributor.signature:	ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Appears in Collections:	Portarias

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
PRT_CADE_2022_110.pdf		864.88 kB	Adobe PDF	View/Open
PRT_CADE_2022_110.html		49.22 kB	HTML	View/Open