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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2022-04-07T21:04:50Z-
dc.date.available2022-04-07T21:04:50Z-
dc.date.created2022-03-28-
dc.date.issued2022-04-01-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/6318-
dc.description.abstractRegulamenta a Política de Uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ) no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 301, de 25 de maio de 2018pt_BR
dc.subjectConselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)pt_BR
dc.subjectPolítica de Uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ)pt_BR
dc.subjectGerenciamento de informaçõespt_BR
dc.subjectProcessos Administrativos de Responsabilização (PAR)pt_BR
dc.subjectInvestigações Preliminares (IP)pt_BR
dc.subjectSançãopt_BR
dc.subjectRestriçãopt_BR
dc.subjectLicitação ou contrataçãopt_BR
dc.titlePortaria CADE nº 110, de 28 de março de 2022pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentConselho Administrativo de Defesa Econômicapt_BR
dc.contributor.signatureALEXANDRE CORDEIRO MACEDOpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 174-175pt_BR
dc.relation.referencesPortaria CGU nº 1.196, de 29 de maio de 2017pt_BR
dc.relation.referencesPortaria CGU nº 1.389, de 26 de junho de 2017pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 8.420, de 18 de março de 2015pt_BR
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