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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6318| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
| Título: | Portaria CADE nº 110, de 28 de março de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-03-28 |
| Data da publicação: | 2022-04-01 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 174-175 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Regulamenta a Política de Uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ) no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. |
| Palavras-chave: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Política de Uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ) Gerenciamento de informações Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) Investigações Preliminares (IP) Sanção Restrição Licitação ou contratação |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria CGU nº 1.196, de 29 de maio de 2017 Portaria CGU nº 1.389, de 26 de junho de 2017 Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015 |
| Revoga: | Portaria nº 301, de 25 de maio de 2018 |
| Signatário: | ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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