Portaria CADE nº 110, de 28 de março de 2022

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Autor :	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Título :	Portaria CADE nº 110, de 28 de março de 2022
metadata.dc.date.created:	2022-03-28
Fecha de publicación :	2022-04-01
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 174-175
metadata.dc.type:	Portaria
Resumen :	Regulamenta a Política de Uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ) no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Palabras clave :	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Política de Uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ) Gerenciamento de informações Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) Investigações Preliminares (IP) Sanção Restrição Licitação ou contratação
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Portaria CGU nº 1.196, de 29 de maio de 2017 Portaria CGU nº 1.389, de 26 de junho de 2017 Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria nº 301, de 25 de maio de 2018
metadata.dc.contributor.signature:	ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Aparece en las colecciones:	Portarias

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