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2019-08-09Decreto nº 9.960, de 8 de agosto de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO
2022-11-22Portaria FUNAI nº 585, de 18 de novembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA
2022-11-22Portaria DEDI/ESPEN/DEPEN/MJSP nº 21, de 22 de novembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2022-11-23Decreto nº 11.262, de 22 de novembro de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-11-23Decreto nº 11.263, de 22 de novembro de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-11-23Portaria MJSP nº 230, de 21 de novembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-11-23Portaria MJSP nº 223, de 21 de novembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-11-23Portaria MJSP nº 209, de 21 de novembro 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-11-23Portaria MJSP nº 231, de 22 de novembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-11-23Portaria AN nº 97, de 19 de novembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA