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2023-04-14Portaria MJSP n ° 342, de 12 de abril de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-04-18Portaria MJSP nº 356, de 16 de abril de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-04-13Portaria ANPD n° 38, de 10 de abril de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2019-07-10Resolução nº 24, de 8 de julho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2020-04-03Resolução nº 26, de 1º de abril de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2022-01-31Portaria MJSP nº 2, de 28 de janeiro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-10-18Instrução Normativa GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 56, de 13 de outubro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2024-03-11Portaria MJSP nº 627, de 11 de março de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2022-08-29Instrução Normativa GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 49, de 23 de agosto de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2024-03-18Portaria MJSP nº 605, de 14 de março de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI