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2024-03-28Portaria MJSP nº 619, de 26 de março de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-03-28Portaria MJSP nº 621, de 26 de março de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-04-05Portaria MJSP nº 640, de 4 de abril de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-04-05Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; CAMILO SOBREIRA DE SANTANA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; FLAVIO JOSÉ ROMAN
2024-04-05Portaria MJSP nº 643, de 4 de abril de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-03-18Portaria DEDI/ESPEN/DEPEN/MJSP nº 83, de 15 de março de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; Secretaria Nacional de Políticas Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2024-04-01Portaria DEDI/ESPEN/SENAPPEN/MJSP nº 85, de 25 de março de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; Secretaria Nacional de Políticas Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2004-04-02Instrução Normativa Interministerial nº 1, de 1º de abril de 2004Brasil. Presidência da República; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Casa Civil; JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA; MÁRCIO THOMAZ BASTOS; HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA; ROBERTO RODRIGUES
2024-04-05Portaria ESPEN/DEPEN/MJSP nº 180, de 03 de abril de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; Secretaria Nacional de Políticas Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2020-03-24Portaria nº 87, de 23 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO