1. DSpace MJ

Search


Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 5501-5510 of 5522 (Search time: 0.007 seconds).
Item hits:
Issue DateTitleAuthor(s)
2024-06-20Portaria SENAD/MJSP nº 162, de 14 de junho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos; MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
2024-09-19Portaria MJSP nº 776, de 18 de setembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-09-20Portaria MJSP nº 774, de 19 de setembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-09-20Portaria SENASP/MJSP nº 597, de 12 de setembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARIO LUIZ SARRUBBO
2024-09-19Lei nº 14.976, de 18 de setembro de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2024-09-23Portaria MJSP nº 777, de 20 de setembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-09-20Portaria MJSP nº 775, de 19 de setembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-09-23Portaria SENASP/MJSP nº 598, de 13 de setembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARIO LUIZ SARRUBBO
2024-09-26Portaria MJSP nº 779, de 25 de setembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-09-25Lei nº 14.984, de 24 de setembro de 2024Brasil. Presidência da Republica; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI