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2024-11-14Portaria MJSP nº 806, de 13 de novembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2024-11-14Portaria MJSP nº 807, de 13 de novembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2024-11-14Portaria MJSP nº 739, de 12 de novembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-11-14Portaria MJSP nº 809, de 13 de novembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-11-18Portaria Conjunta MGI/MJSP n° 99, de 10 de outubro de 2024Brasil. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministra; Gabinete do Ministro; ESTHER DWECK; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2024-11-18Resolução nº 21, de 13 de novembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2024-11-19Lei n° 15.027, de 18 de novembro de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2024-11-22Portaria Interministerial GSIPR/MAPA/MCID/MCTI/MD/MF/MGI/MIDR/MJSP/MS n° 4,de 21 de novembro de 2024Brasil. Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Brasil. Ministério da Agricultura e Pecuária; Brasil. Ministério das Cidades; Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Brasil. Ministério da Defesa; Brasil. Ministério da Fazenda; Brasil. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Brasil. Ministério da Integração do Desenvolvimento Regional; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS; CARLOS HENRIQUE BAQUETA FÁVARO; JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO; LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS; JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO; FERNANDO HADDAD; ESTHER DWECK; ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA
2024-11-22Portaria MJSP nº 811, de 21 de novembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-11-22Portaria MJSP nº 810, de 21 de novembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI