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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11934| Authors: | Brasil. Presidência da República |
| metadata.dc.contributor.department: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Title: | Lei nº 14.744, de 30 de novembro de 2023 |
| metadata.dc.date.created: | 2023-11-30 |
| Issue Date: | 2023-12-01 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p.10 |
| metadata.dc.type: | Lei |
| Abstract: | Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta. |
| Keywords: | Prestação de serviços postais Comunicação multimídia Administração pública federal |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969 Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 |
| metadata.dc.description.other: | RETIFICAÇÃO Na Lei nº 14.744, de 30 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 1º de dezembro de 2023, Seção 1, na página 10, nas assinaturas,leia-se: GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, Flávio Dino de Castro e Costa e José Juscelino dos Santos Rezende Filho. |
| metadata.dc.contributor.signature: | GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA JOSÉ JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO |
| Appears in Collections: | - Leis |
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