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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título : Lei nº 14.744, de 30 de novembro de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-11-30
Fecha de publicación : 2023-12-01
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p.10
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.
Palabras clave : Prestação de serviços postais
Comunicação multimídia
Administração pública federal
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969
Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997
metadata.dc.description.other: RETIFICAÇÃO Na Lei nº 14.744, de 30 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 1º de dezembro de 2023, Seção 1, na página 10, nas assinaturas,leia-se: GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, Flávio Dino de Castro e Costa e José Juscelino dos Santos Rezende Filho.
metadata.dc.contributor.signature: GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
JOSÉ JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO
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