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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2023-12-05T18:47:59Z-
dc.date.available2023-12-05T18:47:59Z-
dc.date.created2023-11-30-
dc.date.issued2023-12-01-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/11934-
dc.description.abstractDispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.pt_BR
dc.subjectPrestação de serviços postaispt_BR
dc.subjectComunicação multimídiapt_BR
dc.subjectAdministração pública federalpt_BR
dc.titleLei nº 14.744, de 30 de novembro de 2023pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Especial para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureGERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOpt_BR
dc.contributor.signatureFLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTApt_BR
dc.contributor.signatureJOSÉ JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO-
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p.10pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 6.538, de 22 de junho de 1978pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.472, de 16 de julho de 1997pt_BR
dc.description.otherRETIFICAÇÃO Na Lei nº 14.744, de 30 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 1º de dezembro de 2023, Seção 1, na página 10, nas assinaturas,leia-se: GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, Flávio Dino de Castro e Costa e José Juscelino dos Santos Rezende Filho.-
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