Lei nº 14.744, de 30 de novembro de 2023

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Autor(es):	Brasil. Presidência da República
Unidade administrativa:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título:	Lei nº 14.744, de 30 de novembro de 2023
Data da assinatura:	2023-11-30
Data da publicação:	2023-12-01
Fonte de publicação:	Diário Oficial da União, Seção 1, p.10
Tipo:	Lei
Resumo:	Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.
Palavras-chave:	Prestação de serviços postais Comunicação multimídia Administração pública federal
Situação:	Não consta revogação expressa
Publicação relacionada:	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969 Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997
Notas:	RETIFICAÇÃO Na Lei nº 14.744, de 30 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 1º de dezembro de 2023, Seção 1, na página 10, nas assinaturas,leia-se: GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, Flávio Dino de Castro e Costa e José Juscelino dos Santos Rezende Filho.
Signatário:	GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA JOSÉ JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO
Aparece nas coleções:	- Leis

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