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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Justiça
Title: Portaria SENAJUS/MJSP nº 39, de 23 de dezembro de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-12-23
Issue Date: 2021-12-27
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 32
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Institui Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração, fomento e acordo de cooperação, no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça.
Keywords: Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação (CPMA)
Composição e organização
Administração pública
Organização da sociedade civil (OSC)
Acordo de cooperação
Termo de fomento
Termo de colaboração
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013
Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
metadata.dc.contributor.signature: JOSÉ VICENTE SANTINI
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