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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6000| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| metadata.dc.contributor.department: | Secretaria Nacional de Justiça |
| Title: | Portaria SENAJUS/MJSP nº 39, de 23 de dezembro de 2021 |
| metadata.dc.date.created: | 2021-12-23 |
| Issue Date: | 2021-12-27 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 32 |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | Institui Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração, fomento e acordo de cooperação, no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça. |
| Keywords: | Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação (CPMA) Composição e organização Administração pública Organização da sociedade civil (OSC) Acordo de cooperação Termo de fomento Termo de colaboração |
| metadata.dc.description.status: | Revogado |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016 Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 |
| metadata.dc.relation.isversionof: | Portaria SENAJUS/MJSP nº 86, de 4 de dezembro 2023 |
| metadata.dc.contributor.signature: | JOSÉ VICENTE SANTINI |
| Appears in Collections: | Portarias |
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| File | Description | Size | Format | |
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