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Issue DateTitleAuthor(s)
2007-10-31Portaria nº 1.797, de 30 de outubro de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2021-03-05Portaria CADE nº 145, de 5 de março de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2020-04-23Portaria CADE nº 178, de 23 de abril de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2018-10-15Portaria GABDEPEN nº 373, de 3 de outubro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TACIO MUZZI
2015-07-30Portaria nº 13, de 29 de julho de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Comissão de Anistia; PAULO ABRÃO
2017-08-07Portaria nº 652, de 4 de agosto de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2017-08-07Portaria nº 653, de 4 de agosto de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2019-08-01Portaria CADE nº 612, de 30 de julho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2019-11-19Portaria DIPF-CG nº 12, de 24 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria da Penitenciária Federal em Campo Grande (MS); RODRIGO ALMEIDA MOREL
2019-10-17Portaria CADE nº 788, de 17 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA