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2022-02-15Portaria nº 22, de 15 de fevereiro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2022-02-15Portaria nº 21, de 15 de fevereiro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2021-02-26Portaria nº 46, de 25 de fevereiro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional e Políticas Penais; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2025-06-27Portaria de pessoal nº 272, de 09 de junho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2023-05-16Portaria nº 220, de 15 de maio de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; RAFAEL VELASCO BRANDANI
2024-03-07Portaria nº 301, de 07 de março de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2021-12-17Portaria nº 555, de 17 de dezembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Políticas Penais; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2021-09-03Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 232, de 02 de setembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional e Políticas Penais; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2022-04-25Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 71, de 20 de abril de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA
2025-07-21Resolução RIBPG/MJSP nº 11, de 7 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; CARLOS EDUARDO MARTINEZ DE MEDEIROS