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2026-04-27Portaria CNPCP/MJSP n° 134, de 22 de abril de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2026-04-28Lei n° 15.395, de 27 de abril de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; CILAIR RODRIGUES DE ABREU; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; BRUNO MORETTI
2026-04-29Portaria SENASP/MJSP n° 651, de 24 de abril de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
2021-06-04Lei nº 14.162, de 2 de junho de 2021Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; PAULO GUEDES
2025-07-25Resolução CT-SAR/MJSP n° 1, de 23 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas sobre Drogas e Gestão de Ativos; MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
2024-08-15Portaria SENASP/MJSP nº 591, de 13 de agosto de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARIO LUIZ SARRUBBO
2025-10-24Portaria MJSP n° 1.055, de 23 de outubro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-10-24Portaria SENAD/MJSP nº 55, de 21 de outubro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos; MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
2025-07-24Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 487, de 07 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2025-10-24Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 513, de 24 de outubro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA