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2025-12-16Portaria MJSP n° 1.108, de 15 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-12-16Portaria MJSP n° 1.109, de 15 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-12-16Portaria n° 1.636, de 4 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Executiva; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2021-11-25Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA