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2026-04-01Portaria MJSP n° 1.189, de 31 de março de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2025-10-06Portaria de pessoal SENASP/MJSP nº 127, de 1º de outubro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARIO LUIZ SARRUBBO
2026-04-02Portaria SENAD/MJSP nº 279, de 31 de março de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos; MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
2025-02-25Portaria SENAD/MJSP nº 218, de 24 de fevereiro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos; MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
2025-07-08Portaria de pessoal do Ministro nº 129/2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2026-04-02Lei n° 15.373, de 1º de abril de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; BRUNO MORETTI
2026-04-02Portaria Interministerial MESP/MF/MJSP n° 1, de 25 de março de 20226Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Brasil. Ministério do Esporte; Brasil. Ministério da Fazenda; Gabinete do Ministro; PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO; DARIO CARNEVALLI DURIGAN; WELLINGTON LIMA E SILVA
2026-04-02Lei n° 15.372, de 1º de abril de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-04-02Resolução n° 15, de 31 de março de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas; MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
2026-04-02Portaria SEDIGI/MJSP n° 1, de 1° de abril de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Direitos Digitais; VICTOR DE OLIVEIRA FERNANDES