Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 51, de 27 de dezembro de 2024

Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Brasil. Ministério das Relações Exteriores.

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Brasil. Ministério das Relações Exteriores.
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 51, de 27 de dezembro de 2024
metadata.dc.date.created:	2024-12-27
Issue Date:	2024-12-30
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 814-815
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos afetados por calamidade de grande proporção, por desastre ambiental ou pela situação de instabilidade institucional na República do Haiti, e revoga a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 37, de 30 de março de 2023.
Keywords:	Visto temporário Autorização de residência Acolhida humanitária Situação de instabilidade institucional na República do Haiti Revoga ato normativo
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 Resolução nº 232, de 28 de dezembro de 2022 Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10 de abril de 2023 Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 12, de 13 de junho de 2018
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 37, de 30 de março de 2023
metadata.dc.contributor.signature:	RICARDO LEWANDOWSKI MARIA LAURA DA ROCHA
Appears in Collections:	Portarias

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