Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 50, de 26 de dezembro de 2024

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Brasil. Ministério das Relações Exteriores.
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 50, de 26 de dezembro de 2024
metadata.dc.date.created:	2024-12-26
Issue Date:	2024-12-30
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 813-814
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Dispõe sobre a concessão de autorização de residência para fins de acolhida humanitária aos nacionais ucranianos e aos apátridas que tenham sido afetados ou deslocados pela situação de conflito armado na Ucrânia.
Keywords:	Autorização de residência Acolhida humanitária Situação de conflito armado na Ucrânia
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Resolução nº 232, de 28 de dezembro de 2022 Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 36, de 13 de março de 2023
metadata.dc.contributor.signature:	RICARDO LEWANDOWSKI MARIA LAURA DA ROCHA
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