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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14133| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Brasil. Ministério das Relações Exteriores. |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 50, de 26 de dezembro de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-12-26 |
| Data da publicação: | 2024-12-30 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 813-814 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre a concessão de autorização de residência para fins de acolhida humanitária aos nacionais ucranianos e aos apátridas que tenham sido afetados ou deslocados pela situação de conflito armado na Ucrânia. |
| Palavras-chave: | Autorização de residência Acolhida humanitária Situação de conflito armado na Ucrânia |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Resolução nº 232, de 28 de dezembro de 2022 Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 |
| Revoga: | Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 36, de 13 de março de 2023 |
| Signatário: | RICARDO LEWANDOWSKI MARIA LAURA DA ROCHA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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