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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 50, de 26 de dezembro de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-12-26
Fecha de publicación : 2024-12-30
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 813-814
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Dispõe sobre a concessão de autorização de residência para fins de acolhida humanitária aos nacionais ucranianos e aos apátridas que tenham sido afetados ou deslocados pela situação de conflito armado na Ucrânia.
Palabras clave : Autorização de residência
Acolhida humanitária
Situação de conflito armado na Ucrânia
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017
Resolução nº 232, de 28 de dezembro de 2022
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
metadata.dc.relation.replaces: Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 36, de 13 de março de 2023
metadata.dc.contributor.signature: RICARDO LEWANDOWSKI
MARIA LAURA DA ROCHA
Aparece en las colecciones: Portarias

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