1. DSpace MJ
  2. Legislação
  3. Portarias
Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14133
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.pt_BR
dc.contributor.authorBrasil. Ministério das Relações Exteriorespt_BR
dc.date.accessioned2024-12-30T17:58:40Z-
dc.date.available2024-12-30T17:58:40Z-
dc.date.created2024-12-26-
dc.date.issued2024-12-30-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/14133-
dc.description.abstractDispõe sobre a concessão de autorização de residência para fins de acolhida humanitária aos nacionais ucranianos e aos apátridas que tenham sido afetados ou deslocados pela situação de conflito armado na Ucrânia.pt_BR
dc.relation.replacesPortaria Interministerial MJSP/MRE nº 36, de 13 de março de 2023pt_BR
dc.subjectAutorização de residênciapt_BR
dc.subjectAcolhida humanitáriapt_BR
dc.subjectSituação de conflito armado na Ucrâniapt_BR
dc.titlePortaria Interministerial MJSP/MRE nº 50, de 26 de dezembro de 2024pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureRICARDO LEWANDOWSKIpt_BR
dc.contributor.signatureMARIA LAURA DA ROCHApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 813-814pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.445, de 24 de maio de 2017pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017pt_BR
dc.relation.referencesResolução nº 232, de 28 de dezembro de 2022pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.474, de 22 de julho de 1997pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999pt_BR
Appears in Collections:Portarias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PRI_MJSP_MRE_2024_50.html53.13 kBHTMLView/Open
PRI_MJSP_MRE_2024_50.pdf186.65 kBAdobe PDFView/Open
Show simple item record


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.