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2005-09-29Resolução nº 3, de 23 de setembro de 2005Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2019-12-10Portaria nº 856, de 9 de dezembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
1994-12-02Resolução n° 14, de 11 de novembro de 1994Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
2014-01-17Portaria Interministerial nº 210, de 16 de janeiro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Secretaria de Políticas para as Mulheres; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; ELEONORA MENICUCCI
2011-11-21Resolução nº 9, de 18 de novembro de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2008-05-12Resolução nº 1, de 29 de abril de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA
2009-03-25Resolução nº 3, de 11 de março de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); SERGIO SALOMÃO SHECAIRA
2012-06-06Resolução nº 3, de 1 de junho de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); HERBERT JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO
2020-01-08Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020Brasil; Poder Legislativo; JAIR MESSIAS BOLSONARO; MARCELO PACHECO DOS GUARANYS; ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
2019-08-26Lei nº 13,866, de 26 de agosto de 2019Presidência da República