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Fecha de publicaciónTítuloAutor(es)
2016-11-24Ordem de Serviço nº 05/2016 GAB-CONJURBrasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Consultoria Jurídica; MARCOS ROBERTO ALCOFORADO KUNTZ
2016-11-16Portaria ESPEN nº 107, de 10 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Escola Nacional de Serviços Penais; JUDITH KARINE CAVALCANTI SANTOS
2016-11-16Portaria ESPEN nº 109, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Escola Nacional de Serviços Penais; JUDITH KARINE CAVALCANTI SANTOS
2016-11-16Portaria SE nº 1604, de 10 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Executiva; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JUNIOR
2016-11-29Portaria ESPEN nº 96, de 4 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Escola Nacional de Serviços Penais; JUDITH KARINE CAVALCANTI SANTOS
2016-11-29Portaria ESPEN nº 99, de 4 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Escola Nacional de Serviços Penais; JUDITH KARINE CAVALCANTI SANTOS
2016-11-28Portaria ESPEN nº 105, de 10 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Escola Nacional de Serviços Penais; ANA HELENA DE OLIVEIRA PESSOA
2016-11-29Portaria ESPEN nº 112, de 23 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Escola Nacional de Serviços Penais; ANA HELENA DE OLIVEIRA PESSOA
2016-11-28Portaria ESPEN nº 113, de 25 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Escola Nacional de Serviços Penais; ANA HELENA DE OLIVEIRA PESSOA
2016-05-24Portaria nº 289, de 17 de maio de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Departamento Penitenciário Nacional; VALDIRENE DAUFEMBACK