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2021-12-24Portaria nº 557, de 23 de dezembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-11-25Portaria nº 434, de 24 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria Executiva; VANESSA LUZ
2022-03-10Portaria MJSP nº 43, de 8 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-03-10Portaria MJSP nº 41, de 8 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2019-08-29Portaria nº 18, de 27 de agosto de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; LUIZ ROBERTO BEGGIORA
2019-12-06Portaria nº 22, de 4 de dezembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; LUIZ ROBERTO BEGGIORA
2020-07-20Portaria nº 26, de 9 de julho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Operações Integradas; JEFERSON LISBÔA GIMENES
2019-09-19Portaria nº 20, de 17 de setembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; LUIZ ROBERTO BEGGIORA
2020-04-07Portaria GAB-DEPEN nº 199, de 6 de abril de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2020-03-16Portaria nº 173, de 15 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON