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2015-12-18
Decreto nº 8.593, de 17 de dezembro de 2015
Brasil. Presidência a República
;
Secretaria-Geral
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2020-10-09
Decreto nº 10.513, de 8 de outubro de 2020
Brasil. Presidência a República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDRÉ LUIZ ALMEIDA MENDONÇA
;
PAULO GUEDES
2019-06-28
Decreto nº 9.873, de 27 de junho de 2019
Brasil. Presidência a República
;
Secretaria-Geral
;
ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
;
SÉRGIO MORO
2020-10-09
Decreto nº 10.515, de 8 de outubro de 2020
Brasil. Presidência a República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDRÉ LUIZ ALMEIDA MENDONÇA
;
PAULO GUEDES
2006-08-08
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Brasil. Presidência a República
;
Secretaria-Geral
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
DILMA ROUSSEFF
2018-06-12
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Brasil. Presidência a República
;
Secretaria-Geral
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
;
JOAQUIM SILVA E LUNA
;
EDUARDO REFINETTI GUARDIA
;
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
;
GUSTAVO DO VALE ROCHA
;
RAUL JUNGMANN
;
GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
Subject
3
Lei Maria da Penha
2
Alteração de dispositivo de Lei
2
Bens e direitos de valor artístic...
2
Conselho Federal Gestor do Fundo ...
2
Consumidor
2
Infração à ordem econômica
2
Interesses difusos e coletivos
2
Meio ambiente
2
Nomeação
2
Política de fomento
.
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Date issued
20
2010 - 2020
1
2000 - 2009
4
1990 - 1999
1
1957 - 1959
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16
Decreto
8
Lei
2
Portaria
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26
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