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1998-03-25
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
IRIS REZENDE
;
PEDRO MALAN
;
PAULO RENATO SOUZA
;
PAULO PAIVA
;
REINHOLD STEPHANES
;
EDSON ARANTES DO NASCIMENTO
1990-03-14
Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JOSÉ SARNEY
;
VICENTE CAVALCANTE FILHO
1997-05-09
Decreto nº 2.222, de 8 de maio de 1997
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
MILTON SELIGMAN
;
ZENILDO DE LUCENA
;
LÉLIO VIANA LÔBO
1999-01-19
Decreto nº 2.942, de 18 de janeiro de 1999
Brasil. Presidência da República
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
RENAN CALHEIROS
1976-10-22
Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
ERNESTO GEISEL
;
ARMANDO FALCÃO
;
NEY BRAGA
;
PAULO DE ALMEIDA MACHADO
;
L. G. DO NASCIMENTO E SILVA
1998-06-30
Decreto nº 2.641, de 29 de junho de 1998
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
RENAN CALHEIROS
;
CLAUDIA MARIA COSTIN
1996-01-10
Decreto nº 1.778, de 9 de janeiro de 1996
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
NELSON A. JOBIM
;
LUIZ CARLOS BRESSER PEREIRA
1996-08-06
Decreto nº 1.975, de 5 de agosto de 1996
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
NELSON A. JOBIM
;
LUIZ CARLOS BRESSER PEREIRA
1996-01-10
Decreto nº 1.779, de 9 de janeiro de 1996
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
NELSON A. JOBIM
;
LUIZ CARLOS BRESSER PEREIRA
1996-02-07
Decreto nº 1.807, de 6 de fevereiro de 1996
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
NELSON A. JOBIM
;
LUIZ CARLOS BRESSER PEREIRA
Subject
7
Estatuto
7
Fundação Nacional do Índio (Funai)
6
Cargo em comissão
5
Competência
5
Estrutura regimental
5
Remanejamento
4
Alteração
4
Composição
4
Ministério da Justiça (MJ)
4
Regulamentação
.
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Date issued
37
1990 - 1999
8
1980 - 1989
5
1970 - 1979
7
1960 - 1969
1
1958 - 1959
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43
Decreto
15
Lei