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1994-08-23
Resolução nº 28, de 9 de agosto de 1994
Brasil. Ministério do Trabalho
;
Conselho Nacional de Imigração
;
PAULO ROBERTO FRANCO ANDRADE
1994-12-09
Portaria nº 933, de 8 de dezembro de 1994
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
ALEXANDRE DE PAULA DUPEYRAT MARTINS
1994-12-20
Resolução n° 16, de 12 de dezembro de 1994
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
;
APARECIDO LOPES FELTRIM
1994-09-29
Resolução n° 11, de 26 de setembro de 1994
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1994-07-14
Resolução n° 7, de 11 de julho de 1994
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1994-05-18
Resolução n° 4, de 16 de maio de 1994
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1994-11-23
Resolução nº 12, de 17 de outubro de 1994
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1994-06-17
Resolução nº 5, de 14 de junho de 1994
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1994-06-16
Resolução nº 6, de 14 de junho de 1994
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1994-04-14
Portaria nº 94, de 13 de abril de 1994
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Executiva
;
THEO PEREIRA DA SILVA
Author
17
Brasil. Ministério da Justiça
2
Brasil. Ministério do Trabalho
2
Brasil. Presidência a República
Subject
3
Fundo Penitenciário Nacional (FUN...
2
Conselho Nacional de Política Cri...
2
Estrangeiro
2
Indulto
2
Ministério da Justiça (MJ)
2
Naturalização
2
Regimento interno
2
Tabela de preços
1
Administrador
1
Arrecadação
.
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10
Resolução
9
Portaria
2
Decreto