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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Title: Resolução nº 6, de 14 de junho de 1994
metadata.dc.date.created: 1994-06-14
Issue Date: 1994-06-16
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial, Seção 1, p. 8810-8811
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Manifesta entendimento sobre parcela de arrecadação de todos os concursos de prognósticos, sorteios e loterias, no âmbito do Governo Federal, destinada ao Fundo Penitenciário Nacional.
Keywords: Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)
Arrecadação
Concursos de prognóstico
Sorteio
Loteria
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 1.093, de 23 de marco de 1994
Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução nº 21, de 4 de novembro de 2021
metadata.dc.contributor.signature: EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
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