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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5951| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Título: | Resolução nº 6, de 14 de junho de 1994 |
| Data da assinatura: | 1994-06-14 |
| Data da publicação: | 1994-06-16 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial, Seção 1, p. 8810-8811 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Manifesta entendimento sobre parcela de arrecadação de todos os concursos de prognósticos, sorteios e loterias, no âmbito do Governo Federal, destinada ao Fundo Penitenciário Nacional. |
| Palavras-chave: | Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) Arrecadação Concursos de prognóstico Sorteio Loteria |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 1.093, de 23 de marco de 1994 Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 |
| Revogado por: | Resolução nº 21, de 4 de novembro de 2021 |
| Signatário: | EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| RES_CNPCP_1994_6.pdf | Revogado | 312.1 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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