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Issue Date
Title
Author(s)
1996-08-14
Resolução nº 3, de 5 de agosto de 1996
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
PAULO R. TONET CAMARGO
1994-06-16
Resolução nº 6, de 14 de junho de 1994
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1998-08-28
Resolução nº 15, de 19 de agosto de 1998
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
GESNER OLIVEIRA
1998-08-28
Resolução nº 15, de 19 de agosto de 1998
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
GESNER OLIVEIRA
1999-12-13
Resolução nº 18, de 25 de novembro de 1998
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
GESNER OLIVEIRA
Author
49
Brasil. Ministério da Justiça
13
Brasil. Ministério do Trabalho
3
Brasil. Ministério do Trabalho e ...
Subject
10
Estrangeiro
9
Conselho Nacional de Política Cri...
7
Departamento Penitenciário Nacion...
7
Fundo Penitenciário Nacional (FUN...
7
Sistema penitenciário
7
Visto permanente
4
Concessão
4
Execução penal
4
Visto temporário
3
Autorização de trabalho
.
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Date issued
48
1990 - 1999
17
1981 - 1989