Resolução nº 15, de 19 de agosto de 1998

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department:	Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Title:	Resolução nº 15, de 19 de agosto de 1998
metadata.dc.date.created:	1998-08-19
Issue Date:	1998-08-28
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2
metadata.dc.type:	Resolução
Abstract:	Disciplina as formalidades e os procedimentos no CADE, relativos aos atos de que trata o artigo 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994.
Keywords:	Contrato Requerimento para autorização Justificativa circunstanciada
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994
metadata.dc.relation.alteredby:	Resolução nº 45, de 28 de março de 2007
metadata.dc.relation.isversionof:	Resolução CADE nº 34, de 20 de agosto de 2021
metadata.dc.relation.replaces:	Resolução n° 5 de 28 de agosto de 1996
metadata.dc.contributor.signature:	GESNER OLIVEIRA
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