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Data do documentoTítuloAutor(es)
2020-07-29Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; PAULO GUEDES
2020-05-28Decreto nº 10.378, de 28 de maio de 2020Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; PAULO GUEDES
2020-07-29Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; EDUARDO PAZUELLO; ONYX LORENZONI
2020-08-06Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; PAULO GUEDES
2020-08-20Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; PAULO GUEDES
2020-03-22Portaria nº 132, de 22 de março de 2020Brasil. Presidência da República; Casa Civil; WALTER SOUZA BRAGA NETO; SÉRGIO MORO; LUIZ HENRIQUE MANDETTA
2020-08-25Lei nº 14.048, de 24 de agosto de 2020Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; FERNANDO AZEVEDO E SILVA; PAULO GUEDES; TARCÍSIO GOMES DE FREITAS
2020-02-28Decreto nº 10.257, de 27 de fevereiro de 2020Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SERGIO MORO
2020-04-28Decreto de 27 de abril de 2020Brasil. Presidência da República; JAIR MESSIAS BOLSONARO
2020-04-28Decreto de 27 de abril de 2020Brasil. Presidência da República; JAIR MESSIAS BOLSONARO