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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2017-11-20
Lei nº 13.507, de 17 de novembro de 2017
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
2005-04-07
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
;
ANTONIO PALOCCI FILHO
;
HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA
;
NELSON MACHADO
;
JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA
2015-10-19
Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
MAURO LUIZ IECKER VIEIRA
;
JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY
;
ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI
2014-04-07
Lei nº 12.961, de 4 de abril de 2014
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2019-06-06
Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
PAULO GUEDES
;
LUIZ HENRIQUE MANDETTA
;
WELLINGTON COIMBRA
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2010-04-01
Lei nº 12.219, de 31 de março de 2010
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
;
PAULO BERNARDO SILVA
;
JORGE ARMANDO FELIX
2008-06-20
Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
TARSO GENRO
2004-06-18
Lei nº 10.884, de 17 de junho de 2004
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MARCIO THOMAZ BASTOS
;
JOSÉ VIEGAS FILHO
2017-10-27
Lei nº 13.500, de 26 de outubro de 2017
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
;
RAUL JUNGMANN
2021-03-02
Lei nº 14.121, de 1 de março de 2021
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
TERCIO ISSAMI TOKANO
;
ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
;
PAULO GUEDES
;
EDUARDO PAZUELLO
;
JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR
Autor
140
Brasil. Presidência da República
6
Brasil. Presidência a República
4
Poder Legislativo
2
Presidência da República
1
Brasil
1
Brasil. Presidência da República.
Título
13
Alteração de dispositivo
13
COVID-19
10
Coronavírus
9
Prevenção
7
Alteração de ato normativo
5
Porte de arma de fogo
5
Repressão
4
Alteração legislativa
4
Política Nacional sobre Drogas (P...
4
Proteção e defesa do consumidor
.
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Fecha de lanzamiento
66
2020 - 2022
56
2010 - 2019
32
2000 - 2009