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2017-11-20Lei nº 13.507, de 17 de novembro de 2017Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM
2005-04-07Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO THOMAZ BASTOS; ANTONIO PALOCCI FILHO; HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA; NELSON MACHADO; JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA
2015-10-19Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MAURO LUIZ IECKER VIEIRA; JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY; ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI
2014-04-07Lei nº 12.961, de 4 de abril de 2014Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2019-06-06Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; PAULO GUEDES; LUIZ HENRIQUE MANDETTA; WELLINGTON COIMBRA; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2010-04-01Lei nº 12.219, de 31 de março de 2010Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO; PAULO BERNARDO SILVA; JORGE ARMANDO FELIX
2008-06-20Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO
2004-06-18Lei nº 10.884, de 17 de junho de 2004Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCIO THOMAZ BASTOS; JOSÉ VIEGAS FILHO
2017-10-27Lei nº 13.500, de 26 de outubro de 2017Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN
2021-03-02Lei nº 14.121, de 1 de março de 2021Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; TERCIO ISSAMI TOKANO; ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO; PAULO GUEDES; EDUARDO PAZUELLO; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR