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Data do documentoTítuloAutor(es)
2008-07-15Lei nº 11.737, de 14 de julho de 2008Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI
2021-03-15Portaria MJSP nº 115, de 12 de março de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2021-03-22Portaria MJSP nº 129, de 19 de março de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-09-11Portaria ESPEN nº 166, de 11 de setembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; FRANCISCO ALMIR DE FREITAS SOUZA
2017-12-18Portaria nº 1.170, de 14 de dezembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2019-09-10Portaria ESPEN nº 164, de 10 de setembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; FRANCISCO ALMIR DE FREITAS SOUZA
2019-09-10Portaria ESPEN nº 163, de 10 de setembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; FRANCISCO ALMIR DE FREITAS SOUZA
2019-08-04Portaria ESPEN nº 160, de 4 de setembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2021-03-24Portaria MJSP nº 133, de 23 de março de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2000-05-10Decreto nº 3.453, de 9 de maio de 2000Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; PEDRO PARENTE