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Author(s)
2020-04-20
Lei nº 13.990, de 17 de abril de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
2020-01-03
Decreto nº 10.197, de 2 de janeiro de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
SÉRGIO PACHECO DOS GUARANYS
2020-01-23
Decreto nº 10.208, de 22 de janeiro de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SERGIO MORO
2020-04-20
Lei nº 13.991, de 17 de abril de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
2020-07-08
Lei nº 14.021, de 7 de julho de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
;
PAULO GUEDES
;
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
;
EDUARDO PAZUELLO
;
ONIX LORENZONI
;
DAMARES REGINA ALVES
2020-04-24
Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
NELSON LUIZ SPERLE TEICH
2020-07-16
Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
;
PAULO GUEDES
;
TARCÍSIO GOMES DE FREITAS
;
RICARDO DE AQUINO SALLES
;
ROGÉRIO MARINHO
2020-07-21
Lei nº 14.027, de 20 de julho de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
;
PAULO GUEDES
;
Fábio Faria
2020-07-27
Decreto nº 10.438, de 24 de julho de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-07-29
Lei nº 14.019, de 2 de julho de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
;
EDUARDO PAZUELLO
;
ONYX LORENZONI
Author
4
Brasil. Ministério da Infraestrutura
4
Brasil. Ministério da Justiça e S...
4
Brasil. Ministério da Saúde
Subject
15
COVID-19
13
Coronavírus
9
Alteração legislativa
5
Alteração de ato normativo
4
Amazônia Legal
4
Arma de fogo
4
Coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19)
4
Forças armadas
4
Função de confiança
4
Medidas excepcionais e temporárias
.
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Date issued
49
2020
42
2021
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41
Lei
32
Decreto
13
Portaria
2
Decreto sem número
2
Lei Complementar
1
LEI
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91
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