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2016-11-29Portaria ESPEN nº 99, de 4 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Escola Nacional de Serviços Penais; JUDITH KARINE CAVALCANTI SANTOS
2013-08-02Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS; JORGE HAGE SOBRINHO
2015-03-19Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS; VALDIR MOYSÉS SIMÃO
2022-07-08Portaria CEDUC nº 28, de 8 de julho de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2016-11-28Portaria ESPEN nº 105, de 10 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Escola Nacional de Serviços Penais; ANA HELENA DE OLIVEIRA PESSOA
2022-07-12Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; JOSÉ MARCELO CASTRO DE CARVALHO; BRUNO BIANCO LEAL
2020-10-08Portaria SE nº 1.330, de 6 de outubro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; TERCIO ISSAMI TOKANO
2022-07-14Portaria MJSP nº 124, de 12 de julho de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2016-11-29Portaria ESPEN nº 112, de 23 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Escola Nacional de Serviços Penais; ANA HELENA DE OLIVEIRA PESSOA
2021-12-06Portaria SENAJUS/MJSP nº 32, de 3 de dezembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; JOSE VICENTE SANTINI