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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
metadata.dc.date.created: 2013-08-01
Issue Date: 2013-08-02
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-3
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Keywords: Responsabilidade administrativa
Responsabilidade civil
Ato lesivo
Acordo de leniência
metadata.dc.description.status: Alterado
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011
metadata.dc.relation.alteredby: Ato Declaratório de Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27, de 2016
Medida Provisória nº 703, de 18 de dezembro de 2015
metadata.dc.contributor.signature: DILMA ROUSSEFF
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS
JORGE HAGE SOBRINHO
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